- Destina-se à contratação de serviço de oferta de curso de capacitação em Licitação e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia segundo a Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), abrangendo seus conceitos e suas aplicações nas diversas fases da contratação: planejamento, contratação, gestão e fiscalização, na modalidade online, ao vivo, que permita interação entre os participantes, com carga horária estimada entre 20 a 24 h/a, com professores especializados na área de Administração Pública e emissão de certificados para os participantes. A contratação tem como objetivo atender às exigências da Nova Lei de Licitações, que entrará em vigor em 31 de dezembro de 2023, conforme a Medida Provisória nº 1167/2023, que prorroga "a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011". Para tanto, visa abranger a capacitação de até 20 (vinte) servidores.