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Revisão/Estudo do Webinar "Portaria de transição para a Lei n.º 14.133/21", disponível no link: https://youtu.be/dD6tiELrLR0
Resumo da Portaria de Transição:
Seges/MGI publica a Portaria n.º 720, de 15 de março de 2023 que dispõe sobre a *transição para a Lei n.º 14.133/2021*. Processos instruídos até *31/03/23* com opção de licitar pela *8.666/93 e demais normativo*, deverão ser publicados até *1.º de abril de 2024*. As contratações realizadas com fundamento na *lei 8.666/93 e demais normativos* serão processadas no Sistema Compras.gov.br até o dia *1.º de abril de 2024* Os *contratos, empenhos e atas de registro de preços*, firmados pela 8.666/93, persistirão regidos pela norma que *fundamentou a respectiva contratação* até o final da vigência contratual. Órgãos e entidades de outros poderes que usam o Compras.gov.br deverão observar os prazos de transição estabelecido para o sistema |