Licitações e Contratos-

Seção II-

Das Sanções Administrativas

Artigo 86 a 88 - 109 a 111

Artigo 86 Tal artigo define que, em caso de atraso sem justificativa ao executar o contrato sujeitará ao contratado à multa de mora, de acordo com o que está definido no contrato ou no instrumento convocatório. § 1^o Este inciso indica que, a Administração pode rescindir de forma unilateral o instrumento contratual, sem prejuízo de aplicação da referida multa, e ainda aplique outras sanções previstas no texto legal. § 2^o  Diz que a multa que é aplicada no caso, após processo administrativo, será descontada da garantia dado pelo respectivo contratado. § 3^o  Diz que se o valor da multa aplicada for maior do que o valor da garantia prestada pelo contratado, além de perde lá, o contratado responde pela diferença de valores, a qual será descontada nos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, haverá cobrança judicial. Artigo 87 No caso de executar de modo parcial ou de não execução total, a administração poderá garantida a defesa prévia, aplicar as sanções seguintes: I- Advertência II -Multa, na forma prevista no contrato ou no instrumento convocatório. III – Suspensão Temporária de participar em processo licitatório e impedimento de celebrar contratos com a Administração, por prazo que não exceda a dois anos. IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar enquanto durarem os efeitos da punição ou até que seja reabilitado junto a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será dada sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos e após passado o prazo da sanção aplicada com fulcro no inciso anterior. § 1^o  Diz que se o valor da multa aplicada for maior do que o valor da garantia prestada pelo contratado, além de perde lá, o contratado responde pela diferença de valores, a qual será descontada nos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, haverá cobrança judicial. § 2^o  As sanções trazidas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 3^o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência única do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser solicitada decorridos dois anos de sua aplicação. Artigo 88  As sanções definidas nos incisos III e IV, do antigo retro, poderão também ser aplicadas ás empresas ou aos profissionais que, em função dos termos contratuais regidos por esta legislação: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

Capítulo V
dos recursos administrativos

Artigo 109 Trata dos atos da administração que decorrem da aplicação desta lei, são cabíveis: I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II- Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4 do artigo 87 desta lei no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.§ 1^o  A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. § 2^o  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.§3^o  interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 4^o  O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.§ 5^o  Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. 6^o  Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3^o deste artigo serão de dois dias úteis.  

Capítulo VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 110.  Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Parágrafo único.  Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. Artigo. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração. Parágrafo único.  Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Referências Bibliográficas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

https://egov.df.gov.br/wp-content/uploads/2020/02/Apostila-1.pdf

Observação: Vale ressaltar que a partir das leituras, analises e interpretações, efetuei comentários sobre os artigos acima citados.